Na rotina jurídica de empresas, é comum que um contrato precise ser ajustado ao longo do tempo, seja por motivos estratégicos, econômicos ou operacionais. Esses ajustes, quando não exigem a celebração de um novo acordo, são formalizados por meio do termo aditivo de contrato — um instrumento que permite alterações específicas em cláusulas já estabelecidas.
A ideia geral é que este documento proteja ambas as partes e garanta a continuidade da relação contratual com segurança jurídica — desde que, claro, seja bem elaborado. É por isso que, neste artigo, apresentamos de forma prática o que é um termo aditivo de contrato, o que a legislação diz sobre ele e dicas importantes que advogados e profissionais do direito devem levar em consideração ao acionar esse recurso.
O que é um termo aditivo de contrato?
O termo aditivo de contrato é um instrumento complementar utilizado para modificar, ampliar, suprimir ou corrigir cláusulas de um contrato já existente. Seu papel é garantir que alterações necessárias na relação sejam formalizadas por escrito, evitando ambiguidades, inseguranças jurídicas ou possíveis litígios.
No ordenamento jurídico brasileiro, o termo aditivo encontra respaldo principalmente nos artigos 421 e 422 do Código Civil, que consagram a liberdade contratual e a boa-fé objetiva. De maneira geral, qualquer modificação contratual precisa ser registrada formalmente e contar com o consentimento expresso de todas as partes envolvidas.
É importante esclarecer que o termo aditivo não substitui o contrato original, mas o complementa. Ele deve ser entendido, assim, como uma extensão documental que integra o acordo principal, mantendo todas as cláusulas que não foram alteradas e passando a valer apenas no que modifica ou adiciona.
Quando usar um termo aditivo de contrato?
Existem diversas situações em que o uso do termo aditivo de contrato é recomendado, sendo ele aplicável a diferentes tipos de documentos. Abaixo, listamos os cenários mais comuns, com foco em áreas trabalhistas, cíveis e comerciais. Acompanhe:
Termo aditivo ao contrato de trabalho
Usado para modificar aspectos da relação trabalhista, como mudança de função, local de trabalho, carga horária, valor da remuneração ou período de vigência. Esse termo precisa respeitar os limites da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e manter os direitos do trabalhador.
Termo aditivo contrato de prestação de serviços
Bastante comum quando há necessidade de alterar o escopo do serviço contratado, valores e prazos de entrega ou incluir cláusulas adicionais, como sigilo, exclusividade e penalidades. Um erro frequente é negligenciar esse instrumento e tratar alterações apenas por e-mail, o que pode comprometer a validade do acordo.
Termo aditivo de contrato de compra e venda de imóveis
Utilizado para prorrogar prazos para escritura, renegociar valores ou atualizar cláusulas com base em variações econômicas. Em alguns casos, pode ser necessário lavrá-lo em cartório, caso o contrato principal também tenha sido formalizado desta forma.
Além desses, aditivos são frequentemente utilizados em contratos administrativos, contratos de locação, convênios públicos e contratos societários.
Tipos de termo aditivo de contrato
Um termo de aditamento de contrato pode variar conforme a necessidade de modificação do acordo. Em linhas gerais, os principais tipos de termo aditivo de contrato são:
Aditivo de adição
Serve para acrescentar cláusulas novas ao contrato original, tanto para incluir obrigações acessórias e estipular novas garantias e condições de entrega quanto para ampliar o objeto do acordo. Por exemplo: em um contrato de prestação de serviços de marketing, incluir cláusulas relacionadas à gestão de redes sociais, não previstas inicialmente.
Aditivo de alteração
Utilizado para modificar cláusulas já existentes, como alterar o valor da prestação, a forma de pagamento, o prazo de vigência ou as condições contratuais. Por exemplo: ajustar o valor contratual com base em índices de inflação, como IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Em ambos os casos, o termo aditivo precisa mencionar expressamente a cláusula alterada, a nova redação e o momento a partir do qual a modificação entra em vigor.
Como elaborar um termo aditivo de contrato?
Assim como ocorre com a elaboração de contratos em geral, trabalhar com um termo aditivo de contrato exige um olhar técnico e criterioso. O profissional deve garantir que o documento seja compatível com o contrato original e que as alterações estejam descritas com precisão, evitando brechas que possam gerar conflitos.
Veja quais são os elementos essenciais que devem constar no instrumento:
- Identificação das partes: Comece o termo aditivo com a qualificação completa das partes contratantes, nos mesmos moldes do contrato original. Isso assegura a vinculação exata das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas.
- Referência ao contrato original: Indique o número do contrato, a data de assinatura e o objeto do contrato original. Isso reforça a conexão entre os documentos e evita que o aditivo seja interpretado como um novo contrato.
- Descrição detalhada da modificação: A cláusula que será alterada, suprimida ou acrescida deve ser identificada com clareza e a nova redação deve ser transcrita integralmente no termo aditivo. Use linguagem objetiva, jurídica e técnica.
- Cláusula de ratificação: Reforce que todas as demais cláusulas do contrato original permanecem em pleno vigor, exceto aquelas que foram modificadas pelo termo aditivo.
- Assinaturas e testemunhas: O termo aditivo deve ser assinado pelas mesmas partes signatárias do contrato original, com a presença de duas testemunhas, garantindo validade jurídica (artigo 784, III, do CPC, para fins de execução judicial).
- Forma compatível com o contrato original: Se o contrato principal foi feito por escritura pública, o termo aditivo também deverá seguir essa formalidade. Caso tenha sido particular, o aditivo pode seguir o mesmo formato.
Modelo de termo aditivo de contrato
Abaixo, disponibilizamos um modelo de termo aditivo de contrato de prestação de serviços que pode ser utilizado como base para diferentes finalidades. É só preencher os dados com atenção e ajustar o conteúdo conforme o tipo de contrato envolvido:
TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Pelo presente instrumento particular, de um lado, [RAZÃO SOCIAL DA CONTRATANTE], inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], neste ato representada por seu representante legal [nome completo], doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; e, de outro lado, [RAZÃO SOCIAL OU NOME COMPLETO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS], inscrita no CNPJ/CPF sob o nº [número], com sede/endereço à [endereço completo], neste ato representada por [nome completo], doravante denominada simplesmente CONTRATADA, têm entre si justo e acordado o presente TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes em [data de assinatura do contrato original], permanecendo inalteradas todas as demais cláusulas e condições do referido contrato que não forem expressamente modificadas neste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA CLÁUSULA MODIFICADA
Fica ajustado entre as partes que a Cláusula [número da cláusula] do contrato original passa a vigorar com a seguinte redação:
“[Aqui, inclui-se a redação da cláusula modificada. Exemplo: A prestação dos serviços ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no endereço da CONTRATANTE]”
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
Este termo aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de [data de início da vigência], e permanecerá válido enquanto vigente o contrato principal, ou até que as partes celebrem novo aditivo em sentido diverso.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições constantes no Contrato de Prestação de Serviços original, que não forem alteradas pelo presente termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Este termo aditivo será firmado em [número] vias de igual teor e forma, assinadas pelas partes e por duas testemunhas abaixo nomeadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
CONTRATANTE
Nome: ___________________________________
Assinatura: _______________________________
CONTRATADO(A)
Nome: ___________________________________
Assinatura: _______________________________
TESTEMUNHAS
Nome: ___________________________________
CPF: _____________________________________
Assinatura: _______________________________
Nome: ___________________________________
CPF: _____________________________________
Assinatura: _______________________________
Vantagens do uso do termo aditivo de contrato
Além de ser uma ferramenta prática e segura, o termo aditivo de contrato apresenta uma série de vantagens. A principal delas é a flexibilidade, pois ele permite que as partes adaptem suas obrigações contratuais de forma ágil, sem a necessidade de negociar um novo contrato do zero. Isso torna os ajustes muito mais rápidos e práticos, principalmente em relações de longo prazo.
Outro benefício importante é a economia, tanto de tempo quanto de recursos, já que a elaboração de um termo aditivo é mais simples e menos onerosa do que a confecção de um novo contrato completo. Sem contar que o termo aditivo preserva a relação contratual existente, fortalecendo a parceria construída entre as partes e garantindo a segurança jurídica necessária para evitar conflitos ou interpretações divergentes sobre as alterações realizadas.
Perguntas frequentes
Não. Ele modifica ou complementa cláusulas específicas, mantendo o restante do contrato inalterado e em pleno vigor.
A exigência de registro depende da natureza do contrato original. Se ele foi firmado por escritura pública, o aditivo também deve ser registrado.
Conclusão
Fica claro que o termo aditivo de contrato é uma ferramenta essencial para a adaptação de contratos vigentes às novas condições de mercado, mudanças operacionais ou alterações jurídicas necessárias. Seu uso preserva a relação contratual sem comprometer a segurança jurídica, desde que seja redigido com atenção técnica, clareza e observância da legislação.
Nesse contexto, então, advogados e outros profissionais do direito devem compreender as implicações de cada modificação contratual e adotar o termo aditivo como uma estratégia preventiva, evitando litígios e fortalecendo a governança contratual.
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